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de 03/01/2013
Ementa
Torna sem efeito os termos do Decreto n. 17.451, de 26 de dezembro de 2012, que “Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terreno destinado à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Porto Velho/RO”.