Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/12/2012
Ementa
Delega competência à Superintendente de Integração do Estado de Rondônia em Brasília para assinatura dos contratos de garantia e contragarantia com a União, referentes à contratação do PROINVESTE com o Banco do Brasil S/A.