Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 17455

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/12/2012

Ementa

Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para adequar suas disposições à Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012 e aos Ajustes SINIEF 19/2012 e 27/2012.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 26/12/2012

Número: 17455

Publicado: 27/12/2012

Diário Oficial: 2126

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		Decreto n. 17455
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Decreto n. 17455