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de 26/12/2012

Ementa


Altera e revoga dispositivos do artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/12/2012


Número: 2958
Publicado: 26/12/2012


Diário Oficial: 2125

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