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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/12/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à dação de Imóveis, junto ao Município de Porto Velho, ocorrido por extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia – CDHUR, para quitação de débitos das empresas extintas ou em liquidação, nos termos da Lei nº 1.737, de 30 de maio de 2007, Lei nº 1.751, de 27 de julho de 2007 e Lei nº 1.833, de 28 de dezembro de 2007.