Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2949

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/12/2012

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a proceder à dação de Imóveis, junto ao Município de Porto Velho, ocorrido por extinção da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia – CDHUR, para quitação de débitos das empresas extintas ou em liquidação, nos termos da Lei nº 1.737, de 30 de maio de 2007, Lei nº 1.751, de 27 de julho de 2007 e Lei nº 1.833, de 28 de dezembro de 2007.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/12/2012

Número: 2949

Publicado: 26/12/2012

Diário Oficial: 2125

Downloads:

		Lei n. 2949
		Lei n. 2949

Lei n. 2949

Lei n. 1737

Lei n. 1751

Lei n. 1833

Lei n. 2949 - PL