Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/09/2004
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), no corrente exercício financeiro, em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC.