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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/12/2012
Ementa
Concede abono pecuniário excepcional no mês de dezembro de 2012 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, os nomeados em cargos de provimento em comissão sem vínculo empregatício da área administrativa da Assembleia Legislativa do Estado.