Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 26/12/2012
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010, com alterações promovidas pelas Leis Complementares n. 577/2010 e 593/2010, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.