Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/12/2012
Ementa
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n. 17.278, de 14 de novembro de 2012, que “Decreta a priorização das atividades e ações referentes ao Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – PROFISCO/RO”.