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de 27/09/2004

Ementa


Altera o caput do artigo 5°, da Lei n° 1289, de 23 de dezembro de 2003.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/09/2004


Número: 1405
Publicado: 27/09/2004


Diário Oficial: 116

Downloads:
  Lei n. 1405
 
 

  
  Lei n. 1405

  
  Lei n. 1405 - PL


 
 



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