Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 19/12/2012
Ementa
Regulamenta o Programa Emergencial de Transferência de Renda, no âmbito da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia, provocada por processos de relocação de famílias retiradas da Flona Bom Futuro.