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de 19/12/2012

Ementa


Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ – IPVA.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/12/2012


Número: 2926
Publicado: 19/12/2012


Diário Oficial: 2122

Downloads:
  Lei n. 2926
 
 

  
  Lei n. 2926
  
  Lei n. 3143

  
  Lei n. 2926 - PL


 
 



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