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    Detalhes -  LEI n. 1403  
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de 27/09/2004

Ementa


Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que “Dá nova redação ao caput do artigo 28 da Lei n° 1063, de 10 de abril de 2002”.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 16/09/2004


Número: 1403
Publicado: 27/09/2004


Diário Oficial: 116

Downloads:
  Lei n. 1403
 
 

  
  Lei nº 1403

  
  Lei n. 1403 - PL
  
  ADIN Lei n. 1403


 
 



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