Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 17419

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/12/2012

Ementa

Regulamenta a Lei n. 2.644, de 13 de dezembro de 2011, que “Autoriza o procedimento de permuta de imóveis entre o Estado de Rondônia e a empresa Transportadora Giomila Ltda, no município de Vilhena”, alterada pela Lei n. 2.892, de 14 de novembro de 2012.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 19/12/2012

Número: 17419

Publicado: 19/12/2012

Diário Oficial: 2122

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		Decreto n. 17419
		Decreto n. 17419

Decreto n. 17419

Lei n. 2892