Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/12/2012
Ementa
Regulamenta a Lei n. 2.908, de 03 de dezembro de 2012 que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de uso gratuito do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, imóvel ocupado pelo IDARON no Município de Ouro Preto do Oeste”.