Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/12/2012
Ementa
Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 16.609, de 28 de março de 2012, que “Institui Comissão Multidisciplinar no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral com vistas à elaboração de projetos e captação de recursos e toma outras providências”.