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    Detalhes -  DECRETO n. 17405  
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de 19/12/2012

Ementa


Altera o Decreto n. 16.185, de 8 de setembro de 2011, que “Constitui Comissão Estadual de Transposição, para fins da transposição prevista pela Emenda Constitucional n. 60 e legislação federal correlata”.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 19/12/2012


Número: 17405
Publicado: 19/12/2012


Diário Oficial: 2122

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  Decreto n. 17405
 
 

  
  Decreto n. 17405
  
  Decreto n. 16185



 
 



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