Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/12/2012
Ementa
Altera o Anexo IV, da Lei Complementar n. 67, de 9 de dezembro de 1992 que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual” e o Anexo II da Lei n. 1067, de 19 de abril de 2002, que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à Secretaria de Estado da Saúde”.