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de 27/09/2004

Ementa


“Proíbe a permanência e a movimentação de animais ferozes em locais públicos ou de uso comum”.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/09/2004


Número: 1399
Publicado: 27/09/2004


Diário Oficial: 116

Downloads:
  Lei n. 1399
 
 

  
  Lei n. 1399

  
  Lei n. 1399 - PL


 
 



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