Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 17371  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 07/12/2012

Ementa


Delega competência à Secretária de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer para celebração de Convênios junto ao Ministério do Esporte - ME, com a finalidade de formular e coordenar a captação de recursos específicos de Emenda Parlamentar, voltados ademocratizar a população dos Municípios do Estado de Rondônia a todas as manifestações esportivas, promovidas pelo Governo do Estado de Rondônia, bem como estimular o desenvolvimento técnico esportivo das representações municipais, buscando avaliar e apresentar subsídios a partir da análise científica, quantitativa e qualitativa.

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