Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/12/2012
Ementa
Delega competência à Secretária de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer para celebração de Convênios junto ao Ministério do Esporte - ME, com a finalidade de formular e coordenar a captação de recursos específicos de Emenda Parlamentar, voltados à realização de eventos esportivos de alto rendimento nos exercícios de 2012 e 2013, com execução de campeonatos estadual e regionais de motovelocidade, velocross,cross country, motocross e rally.