Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/12/2012
Ementa
Delega competência à Secretária Interina de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer, para celebração de Convênios junto ao Ministério da Cultura – MINC, com a finalidade de formular, coordenar, avaliar e executar Projetos Culturais.