Legislação Estadual                            
 ► Detalhes da Consulta

    Detalhes -  DECRETO n. 17362  
▼
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 05/12/2012

Ementa


Altera o Decreto Nº 13.066/07 para dispensar as empresas optantes pelo Simples Nacional, da exigência do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de bens destinados à exportação.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/12/2012


Número: 17362
Publicado: 05/12/2012


Diário Oficial: 2112

Downloads:
  Decreto n. 17362
 
 

  
  Decreto n. 17362
  
  Decreto n. 13066



 
 



Webprogramer: Sauer Rogério da Silva - 2017  
Todos os direitos reservados ©.
versão: 3.0 Beta

Problemas? Entre em contato conosco!
     

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal