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    Detalhes -  LEI n. 1397  
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de 27/09/2004

Ementa


“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios para implementação do Programa de Suplementação Alimentar nos termos que define e estabelece”.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/09/2004


Número: 1397
Publicado: 27/09/2004


Diário Oficial:
116

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  Lei n. 1397
 
 

  
  Lei n. 1397


    

 

 

 

 

 

 

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