Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 03/12/2012
Ementa
Extingue e cria unidades administrativas, cargos de chefia, direção e assessoramento e funções gratificadas, bem como altera dispositivos das Leis Complementares nº 645, de 20 de dezembro de 2011, nº 658 e nº 659, ambas de 13 de abril de 2012, e nº 679, de 22 de agosto de 2012, e dá outras providências.