Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2906

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 05/12/2012

Institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea – PIRFE. REVOGADA PELA LEI N° 4930, DE 17/12/2020.

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/12/2012

Número: 2906

Publicado: 05/12/2012

Diário Oficial: 2112

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		Lei n. 2906
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L2906

Lei n. 2906 - PL