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    Detalhes -  DECRETO n. 17363  
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de 05/12/2012

Ementa


Regulamenta a Lei n. 2.895, de 14 de novembro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas nas instalações do Terminal Rodoviário no Município de Guajará-Mirim”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/12/2012


Número: 17363
Publicado: 05/12/2012


Diário Oficial: 2112

Downloads:
  Decreto n. 17363
 
 

  
  Decreto n. 17363
  
  Lei n. 2895



 
 



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