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de 27/09/2004

Ementa


“Dispensa aos deficientes auditivos atendimento especial mediante Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRAS, nas repartições públicas estaduais”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/09/2004


Número: 1395
Publicado: 27/09/2004


Diário Oficial: 116

Downloads:
  Lei n. 1395
 
 

  
  Lei n. 1395

  
  Lei n. 1395 - PL


 
 



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