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de 05/12/2012

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Cria o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana “Título Já” e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/12/2012


Número: 2910
Publicado: 05/12/2012


Diário Oficial: 2112

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  Lei n. 2910
 
 

  
  Lei n. 2910

  
  Lei n. 2910 - PL


 
 



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