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de 03/12/2012

Ementa


Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 8º, da Lei n. 2.676, de 28 de dezembro de 2011, alterado pela Lei n. 2.838, de 28 de agosto de 2012.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/12/2012


Número: 2904
Publicado: 03/12/2012


Diário Oficial: 2110

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  Lei n. 2904
 
 

  
  Lei n. 2904

  
  Lei n. 2904 - PL


 
 



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