Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 30/11/2012
Ementa
Regulamenta a Lei n. 2.876, de 09 de novembro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à cessão de uso gratuito das edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, no imóvel ocupado pela Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON no Município de Rolim de Moura”.