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    Detalhes -  DECRETO n. 17344  
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de 30/11/2012

Ementa


Regulamenta a Lei n. 2.876, de 09 de novembro de 2012, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder à cessão de uso gratuito das edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, no imóvel ocupado pela Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON no Município de Rolim de Moura”.

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