Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/11/2012
Ementa
Altera o artigo 2º do Decreto n. 16.985, de 8 de agosto de 2012, que “Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, estabelece normas de composição, de competência, de funcionamento e dá outras providências”, alterado pelo Decreto n. 17.111, de 13 de setembro de 2012.