Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/11/2012
Ementa
Revoga o Decreto n. 15.628, de 29 de dezembro de 2010, que “Afeta área de imóvel pertencente ao Estado de Rondônia no Município de Porto Velho, para utilização da Sede da Defensoria Pública do Estado de Rondônia”.