Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/11/2012
Ementa
Cria a Comissão Interinstitucional Multidisciplinar – CIM, com a finalidade de coordenar, acompanhar, vistoriar, fiscalizar, aprovar, receber serviços realizados e autorizar pagamentos de parcelas à consultoria contratada para a elaboração do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social para o Estado de Rondônia – PEHIS.