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    Detalhes -  DECRETO n. 17314  
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de 27/11/2012

Ementa


Dispõe sobre a exigência de Laudo de Inspeção Técnica – LIT para concessões e renovações de licenças de veículos automotores destinados à exploração do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/11/2012


Número: 17314
Publicado: 27/11/2012


Diário Oficial: 2106

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  Decreto n. 17314
 
 

  
  Decreto n. 17314
  
  Decreto n. 17314 - Retificação



 
 



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