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de 14/11/2012

Ementa


Altera dispositivo da Lei n. 2.644, de 13 de dezembro de 2011.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/11/2012


Número: 2892
Publicado: 14/11/2012


Diário Oficial: 2099

Downloads:
  Lei n. 2892
 
 

  
  Lei n. 2892
  
  Decreto n. 17419

  
  Lei n. 2892 - PL


 
 



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