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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 684  
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de 14/11/2012

Ementa


Dá nova redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 – Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

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