Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/11/2012
Ementa
Altera o § 8º do artigo 10 da Lei Complementar nº 413, de 28 de dezembro de 2007, que “Institui o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça e dá outras providências”.