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DECRETO n. 17262
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de 14/11/2012
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 14.561, de 14 de setembro de 2009 e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
14/11/2012
Número:
17262
Publicado:
14/11/2012
Diário Oficial:
2099
Downloads:
Decreto n. 17262
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