Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/11/2012
Ementa
Regulamenta o Programa Bolsa Futuro Jovem disposto na Lei n. 2.680, de 17 de fevereiro de 2012, que “Cria Programas de Transferência de Renda, no contexto da Política de Superação da Pobreza e Erradicação da Extrema Pobreza, no Estado de Rondônia”.