Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/11/2012
Ementa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia – DER/RO e o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DEOSP/RO atuarem em conjunto na consecução de suas atividades essenciais.