Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/11/2012
Ementa
Altera a composição do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, disposta no Decreto n. 16.546, de 17 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto n. 14.125 de 19 de setembro de 2012.