Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 17203

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 17/10/2012

Ementa

Decreta a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2013, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 17/10/2012

Número: 17203

Publicado: 17/10/2012

Diário Oficial: 2080

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		Decreto n. 17203
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Decreto n. 17203