Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 17163

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 09/10/2012

Ementa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa as áreas necessárias à construção de linhas de distribuição e subestações de 34,5, 69 e 138 kV, relacionadas, e dá outras providências.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 09/10/2012

Número: 17163

Publicado: 09/10/2012

Diário Oficial: 2075

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		Decreto n. 17163
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Decreto n. 17163