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de 29/07/2004

Ementa


Acrescenta Parágrafo único ao artigo 6º, da Lei nº 1068, de 19 de abril de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/07/2004


Número: 1368
Publicado: 29/07/2004


Diário Oficial: 075

Downloads:
  Lei n. 1368
 
 

  
  Lei n. 1368

  
  Lei n. 1368 - PL


 
 



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