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de 29/07/2004

Ementa


Altera o artigo 16, da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/07/2004


Número: 1367
Publicado: 29/07/2004


Diário Oficial: 075

Downloads:
  Lei n. 1367
 
 

  
  Lei n. 1367

  
  Lei n. 1367 - PL


 
 



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