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    Detalhes -  DECRETO n. 17144  
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de 26/09/2012

Ementa


Regulamenta a extinção de crédito tributário com os benefícios do REFAZ - V sob a forma de dação em pagamento.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 26/09/2012


Número: 17144
Publicado: 26/09/2012


Diário Oficial: 2067

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  Decreto n. 17144
 
 

  
  Decreto n. 17144



 
 



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