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    Detalhes -  DECRETO n. 17142  
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de 25/09/2012

Ementa


Regulamenta o dever de repassar os recursos dos Fundos Especiais para a Conta Única nos termos da Lei n.2.839 de 31/08/2012.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 25/09/2012


Número: 17142
Publicado: 25/09/2012


Diário Oficial:
2066
 

  
  Decreto n. 17142
  
  Lei n. 2839


    

 

 

 

 

 

 

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