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DECRETO n. 17142
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/09/2012
Ementa
Regulamenta o dever de repassar os recursos dos Fundos Especiais para a Conta Única nos termos da Lei n.2.839 de 31/08/2012.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
25/09/2012
Número:
17142
Publicado:
25/09/2012
Diário Oficial:
2066
Downloads:
Decreto n. 17142
Decreto n. 17142
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