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    Detalhes -  DECRETO n. 17134  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 24/09/2012

Ementa


Exclui incisos do artigo 1º, do Decreto n. 16.061, de 18 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Estadual de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”.

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