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    Detalhes -  DECRETO n. 17136  
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de 24/09/2012

Ementa


Isenta as saídas internas e interestaduais de tambaqui criado em cativeiro, nos termos do Convênio ICMS 66, de 22 de junho de 2012.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 24/09/2012


Número: 17136
Publicado: 24/09/2012


Diário Oficial: 2065

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  Decreto n. 17136
 
 

  
  Decreto n. 17136



 
 



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